INFRAÇÕES LEVES

Art. 53 Pousar Aeronaves em local proibido
Multa: R$ 14.000,00
Art. 54 Poluição Sonora
Multa: R$ 6.900,00
Art. 56 Danos a terceiros
Multa: R$ 12.000,00
Art. 108 Direção perigosa
Multa: R$ 6.500,00
Art. 162 Dirigir sem habilitação
Multa: R$ 5.000,00
Art. 172 Estacionar em local proibido
Multa: R$ 2.500,00
Art. 244 Pilotar motocicleta sem o uso do capacete
Multa: R$ 1.500,00

CRIMES MÉDIOS

Art. 02 Uso de máscara
Serviços: 10
Fiança: R$ 4.000,00
Art. 19 Porte de arma branca
Serviços: 10
Fiança: R$ 5.500,00
Art. 102 Fuga
Serviços: 10
Fiança: R$ 2.500,00
Art. 139 Calúnia, difamação e injúria
Serviços: 10
Fiança: R$ 6.000,00
Art. 147 Ameaça
Serviços: 15
Fiança: R$ 7.000,00
Art. 150 Invasão
Serviços: 10
Fiança: R$ 3.300,00
Art. 165 Dirigir sob efeito de álcool/drogas
Serviços: 10
Fiança: R$ 4.500,00
Art. 173 Racha / Corrida ilegal
Serviços: 10
Fiança: R$ 5.100,00
Art. 251 §2 Posse/Porte colete balístico
Serviços: 10
Fiança: R$ 4.900,00
Art. 287 Apologia ao crime
Serviços: 05
Fiança: R$ 6.100,00
Art. 289 Posse de dinheiro sujo
Serviços: 05
Fiança: R$ 2.000,00
Art. 330 Desobediência
Serviços: 10
Fiança: R$ 8.000,00
Art. 331 Desacato
Serviços: 10
Fiança: R$ 13.000,00
Art. 333 Tentativa de suborno
Serviços: 15
Fiança: R$ 6.000,00

CRIMES GRAVES

Art. 14 Mal uso de arma com porte
Serviços: 20
Fiança: R$ 5.000,00
Art. 33 Tráfico de drogas
Serviços: 10
Fiança: R$ 4.200,00
Art. 129 Lesão corporal
Serviços: 10
Fiança: R$ 4.000,00
Art. 157 §2 Furto
Serviços: 10
Fiança: R$ 6.000,00
Art. 157 §3 Roubo a caixa registradora
Serviços: 10
Fiança: R$ 2.900,00
Art. 157 §4 Roubo a caixa eletrônico
Serviços: 10
Fiança: R$ 4.000,00
Art. 158 Extorsão
Serviços: 10
Fiança: R$ 5.200,00
Art. 180 Receptação
Serviços: 10
Fiança: R$ 5.000,00
Art. 251 Posse/Porte de Explosivos
Serviços: 5
Fiança: R$ 3.300,00
Art. 288 Associação criminosa
Serviços: 10
Fiança: R$ 3.500,00
Art. 298 Falsificação de documentos
Serviços: 10
Fiança: R$ 3.500,00
Art. 299 Falsidade ideológica
Serviços: 10
Fiança: R$ 4.000,00
Art. 334 Contrabando (itens ilegais)
Serviços: 10
Fiança: R$ 4.000,00
Art. 342 Falso testemunho
Serviços: 10
Fiança: R$ 10.000,00
Art. 358 Obstrução de justiça
Serviços: 15
Fiança: R$ 5.000,00
Art. 520 Multas pendentes
Serviços: 10
Fiança: R$ 4.000,00

CRIMES GRAVÍSSIMOS

Art. 15 Posse/Porte ilegal de arma de baixo calibre
Serviços: 10
Art. 16 Posse/Porte de arma de alto calibre
Serviços: 20
Art. 16 §1 Posse/Porte de Arma Restrita
Serviços: 30
Art. 18 Tráfico de armas
Serviços: 20
Art. 33 Tráfico Internacional
Serviços: 15
Art. 57 Posse/Porte ilegal de munições
Serviços: 10
Art. 59 Roubo a bancos
Serviços: 20
Art. 60 Roubo à joalheria
Serviços: 20
Art. 92 §1 Simulacro de arma
Serviços: 10
Art. 129 §1 Tentativa de homicídio
Serviços: 10
Art. 148 Sequestro
Serviços: 20
Art. 148 §1 Extorsão mediante sequestro
Serviços: 25
Art. 157 §1 Roubo
Serviços: 15
Art. 157 §5 Homicídio
Serviços: 25
Art. 157 §6 Latrocínio
Serviços: 30
Art. 157 §7 Roubo ao Nióbio / Galinheiro
Serviços: 20
Art. 157 §8 Roubo a loja de conv./armas
Serviços: 15
Art. 157 §9 Roubo a residência
Serviços: 15
Art. 171 Estelionato
Serviços: 10
Art. 351 Fuga da prisão / Resgate
Serviços: 15



Artigos:


Serviços:


Multa:


Fiança:





Observações:
  1. Inclua todos os artigos antes de selecionar as reduções;
  2. Toda e qualquer redução de pena somente deve ser aplicada na presença de um advogado.

Editado e publicado por: Caribio "Saghatz"

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